Brasileiros podem ter novo seguro obrigatório – CQCS
O deputado Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS/MG) apresentou, nesta segunda-feira (30) projeto de lei que torna obrigatória a contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais. Segundo o texto, o objetivo é garantir cobertura mínima para assistência médica e translado em caso de falecimento no exterior.
O seguro viagem deverá incluir, no mínimo, a assistência médica e hospitalar emergencial; cobertura para acidentes pessoais; translado de corpo em caso de falecimento do segurado no exterior; e repatriação sanitária, quando necessária.
A apólice deverá ser contratada antes do embarque e ter validade durante todo o período de permanência no exterior.
Caso não contrate o seguro, o viajante poderá ser impedido de embarcar.
Estão isentos dessa obrigatoriedade os cidadãos brasileiros residentes permanentes no exterior, desde que comprovem vínculo de residência; servidores públicos em missão oficial, com cobertura fornecida pelo ente federativo competente; e casos excepcionais, conforme regulamento a ser definido em decreto do Poder Executivo.
A Polícia Federal será responsável pela fiscalização do cumprimento da lei nos postos de controle migratório dos aeroportos internacionais.
A comprovação da contratação do seguro viagem deverá ser apresentada no momento do controle migratório de saída do país.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) será responsável por regulamentar os aspectos técnicos e operacionais da exigência prevista nesta Lei, podendo inclusive estabelecer obrigações às companhias aéreas no processo de embarque.
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