Empréstimo consignado: qual o limite do comprometimento do salário?

2 de setembro de 2025 Canaldevenda

Empréstimos: O Que São e Como Funcionam?

Um empréstimo é uma quantia de dinheiro cedida por uma instituição financeira ou um credor a uma pessoa ou empresa com a promessa de ser devolvida em um período determinado, normalmente acrescida de juros e taxas. É uma solução financeira para necessidades imediatas, como o pagamento de dívidas, compra de bens, investimento em negócios ou até imprevistos.

Principais Tipos de Empréstimos

Empréstimo Pessoal: Oferecido por bancos e financeiras, é de fácil acesso e pode ser utilizado para diversas finalidades. Os juros variam conforme o perfil do cliente.
Empréstimo Consignado: As parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou aposentadoria, resultando em juros mais baixos. Disponível para funcionários públicos, aposentados e alguns empregados de empresas privadas.
Financiamento: Voltado para aquisição de bens específicos, como veículos ou imóveis. Normalmente, o bem adquirido é usado como garantia até a quitação total do financiamento.
Empréstimo com Garantia: Exige a apresentação de um bem como garantia, como um imóvel ou veículo, o que resulta em taxas de juros mais baixas devido à segurança do credor.

Como Funciona o Processo de Solicitação?

Para solicitar um empréstimo, o interessado deve avaliar suas necessidades e escolher um tipo que melhor atenda às suas condições. O processo inclui a análise de crédito, para determinar o valor e os juros adequados. Em alguns casos, o histórico de crédito do solicitante é analisado, e a instituição pode aprovar ou recusar o pedido conforme o risco envolvido.

Cuidados ao Solicitar um Empréstimo

Avalie a Real Necessidade: Certifique-se de que o empréstimo é realmente necessário e que você conseguirá cumprir com as parcelas.
Compare Taxas de Juros: Diferentes instituições oferecem condições variadas, então é importante pesquisar e comparar.
Leia o Contrato com Atenção: Fique atento a cláusulas de taxas adicionais e multas em caso de atraso.
Planeje o Pagamento: Calcule o valor das parcelas e veja se elas cabem no orçamento.

Muitos servidores recorrem aos chamados “empréstimos consignado”. Quando não há controle do orçamento, grande parte da renda é consumida com os pagamentos futuros. Surge a dúvida: qual o limite da renda que pode ser comprometida ? Existem Decretos e Leis Específicas, guiando soluções em cada Estado da Federação e em cada Carreira. Mas em geral os juízes consideram que o comprometimento máximo deve ocorrer até 30 ou 40% da renda líquida.

” Toda a normatização que tem pertinência ao caso, vigente por ocasião da pactuação firmada entre as partes, isto é, os artigos 8º do Decreto 6.386/2008; 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/90 estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes ao pagamento de prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do trabalhador. Com efeito, é descabida a pretensão de que os descontos se limitem a 30% renda líquida da recorrente.
3. “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração”. (AgRg no RMS 29.988/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp n. 1.201.838/RS, 4. T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/8/2015, DJe de 25/8/2015.)

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.
2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.
4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).
5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4. T., j. 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)