Governo Publica MP Que Proíbe Cobrança de Taxas ou Impostos sobre o PIX
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As notícias falsas sobre uma possível cobrança de impostos sobre transações realizadas via PIX continuam repercutindo e, ainda que o Governo Federal tenha voltado atrás na decisão de monitorar as transações financeiras, o ruído gerado na comunicação continua exigindo esforços de Brasília.
Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que garante que as transferências feitas por meio do PIX não devem ser tributadas ou taxadas. Na prática, nada muda: o PIX já é livre de taxas e impostos. O documento busca apenas reforçar a mensagem de que não há cobranças extras pelo uso da ferramenta.
O texto também proíbe que comerciantes cobrem uma sobretaxa para o pagamento via PIX.
Apesar de entrar em vigor imediatamente, o texto deve ser votado pelo Congresso em até 120 dias. A medida havia sido anunciada ontem e é assinada pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
PIX pago? relembre o caso
A instrução normativa nº 2219, de 18 de setembro de 2024, da Receita Federal, causou polêmica nas redes sociais nos últimos dias. O texto consolidava várias normas anteriores sobre o que os bancos devem revelar ao Leão sobre as transações financeiras de seus clientes. A medida buscava reduzir o risco de sonegação de impostos e igualar o Pix às outras modalidades de transferências bancárias.
A IN, no entanto, foi distorcida e turbinada por notícias falsas, o que levou o governo federal a voltar atrás e revogar a instrução.
A nova regulamentação, que havia entrado em vigor no primeiro dia de 2025, incluía processadoras de pagamentos via cartão e fintechs na lista. E também determinava que as transferências via PIX teriam de ser informadas todas as vezes que superassem R$ 5 mil no mês no caso de pessoas físicas, e de R$ 15 mil no caso de empresas de qualquer porte. A regra não é nenhuma novidade e existe desde 2003.
O tema, no entanto, foi tratado como uma “taxação adicional” aos valores movimentados via Pix, assustando parte da população. Diversas notícias falavam sobre impostos extras e até cobrança de taxas para a realização das operações. A rede de desinformação foi capitaneada por parlamentares da oposição.
O objetivo, no entanto, era combater a sonegação de impostos e aumentar a transparência entre instituições financeiras e Receita Federal.
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