REGRAS SEGURO DESEMPREGO 2024 – TEMPO MÍNIMO DE REGISTRO PARA RECEBER AS PARCELAS SEGURO-DESEMPREGO
Esse vídeo é conforme a LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
I – para a primeira solicitação:
a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;
II – para a segunda solicitação:
a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;
III – a partir da terceira solicitação:
a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência.
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2º.
§ 4º Nos casos em que o cálculo da parcela do seguro-desemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
§ 5º O período máximo de que trata o caput poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 .
§ 6º Na hipótese de prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores.
§ 7º O Codefat observará as estatísticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo médio de permanência no emprego, por setor, e recomendará ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de políticas públicas que julgar adequadas à mitigação da alta rotatividade no emprego.” (NR)
Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social a que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito. Foi criado para garantir a assistência financeira temporária ao funcionário dispensado. Porém, para ter direito ao valor, existem algumas regras e critérios estabelecidos em lei.
O benefício oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. É pago de três a cinco parcelas de forma continuada ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.
Quem tem direito
Pode solicitar o Seguro-Desemprego, os trabalhadores formais que foram demitidos involuntariamente e que não possuem renda própria que seja suficiente à manutenção própria e da família.
Caso seja:
A primeira solicitação, é necessário ter recebido salário por pelo menos 12 meses durante os 18 meses imediatamente anteriores à data da demissão;
A segunda solicitação, ter recebido salário por pelo menos 9 meses durante os 12 meses imediatamente anteriores à data da demissão; e
A partir da terceira solicitação, é necessário ter recebido salário nos 6 meses imediatamente anteriores à data da demissão.
O trabalhador também não pode receber qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente, do auxílio suplementar e do abono de permanência em serviço.
Para mais informações ou dúvidas sobre o serviço, o trabalhador pode ligar para o telefone 158.
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Os seguros são contratos que oferecem proteção financeira contra perdas e danos, ajudando indivíduos e empresas a minimizar riscos. Entre os principais tipos, estão:
- Seguro de Vida: Garante proteção financeira para beneficiários em caso de falecimento ou invalidez do segurado.
- Seguro de Automóveis: Cobre danos ao veículo e pode incluir assistência em casos de acidentes, furtos e outros incidentes.
- Seguro Residencial: Protege imóveis contra danos causados por incêndios, roubos e desastres naturais.
- Seguro de Saúde: Oferece cobertura para despesas médicas, consultas e hospitalizações.
- Seguro Empresarial: Cobre prejuízos associados a operações de empresas, como danos à estrutura e equipamentos.
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então amigo no meu caso eu nunca peguei e fui dispensado da empresa faltando dois dias para completar um ano será que tenho direito
Boa tarde eu vou receber minha primeira parcela dia 8 desse mês se eu arrumar outro emprego e for demitido com 5 ou 6 meses eu ainda vou conseguir receber as outras 4 parcelas que ficou pra trás?
Boa noite..poderia esclarecer se quinze dias trabalhados no mês é considerado mês completo para o seguro desemprego?
Fui demitido dia 11/09/24
Tenho direito de receber 05 parcelas.
Recebi ate agora 02 parcelas
Data de pagamento 1° 22/10
Data de pagamento 2° 22/11
Terei direito de receber a 3 ° parcela dia 22/12, sendo que minha carteira vai ser assinada agora dia 09/12???
O. Meu. Veio. Tudo. Bunitinho. Na. Estou. Trabalhando. Broqueou. A. Primera. Pasela. Fui. No. Banco. Nao. Fiseran. Nada. Par. Desbroquar
Quem vender produtos de afiliado como shopee , parceiro Magalu , hotmart a pessoa perde o seguro desemprego.
Se eu entrar no período de experiência de 90 dias e não ficar nesse novo emprego ainda tenho direito de pegar o seguro desemprego do emprego anterior ?
Boa tarde
No trabalho anterior desse que estou aguardando ser dispensado, eu sai por acordo, tinha 7 anos na antiga empresa, e tenho 4 meses na atual, nunca recebi o seguro, fiquei por 2 meses desempregado entre os dois empregos
Tenho direito ao seguro mesmo tendo saído por acordo no outro trabalho?
Me tira uma duvida , trabalhei 7 meses em uma empresa e fui demitida depois fui pra outra e fiquei 3 meses e fui demitida , e a minha segunda vez pegando seguro eu teria direito?
No caso do empregado doméstico que pede seguro pela segunda vez tendo trabalhado 15 meses,quantas parcelas tem direito?
Dei entrada no seguro, mas com cinco dias já registrei em outra empresa ou seja, não cheguei a receber nenhuma parcela. Saí desta segunda empresa depois de 9 meses, tenho direito a dar entrada no seguro novamente?
Eu ja peguei seguro, na minha segunda vez eu tinha 9 meses e não consegui porque ? Só recebi a última parcela que vc ficou da primeira vez que pegue.
boa noite . eu ja recebi uma vez preciso ter 9 meses na mesma empresa q fui dispensado ou so a da anterior
Eu recebi seguro uma vez há 5 anos atrás eu entrei numa empresa trabalhei 5 meses aí depois de dois meses eu voltei se eu trabalhar mais seis meses eu recebo seguro
Complicado meu caso recebi a primeira parcela do seguro aí quando eu iria receber a segunda parcela agora dia 22 teve uma notificação no meu seguro e foi bloqueado vc acha que recebo essa parcela ainda ou não
Oi trabalhei 5 meses fui demitido aí tenho 1mes de aviso tenho direito o seguro
Meu amigo mim tira uma dúvida, eu trabalhei seis meses e terminei de pegar seguro agora, então se eu trabalhar mais seis meses agora de novo eu já pego seguro? Ou tem um tempo pra poder pegar de novo??
Opa amigo tem dois vínculos na carteira , pretendo ser demitido das duas carteiras vou receber o valor referente aos dois vínculos?
Minha primeira vez tá abalhando de carteira assinada, fui remitido com 11 meses , tenho direito ao seguro ?
Tenho 15 meses na empresa e nunca recebi seguro, eu recebo?
Tirei o seguro desemprego em 2014 , voltei a assinar a carteira este ano, estou com 7 meses trabalhado, se eu for demitido eu terei direito ao seguro desemprego?
Olá boa noite
Na primeira empresa trabalhei 11 meses recebi as 3 parcelas do segundo trabalhei na segunda empresa 7 messes recebi as 3 parcelas do seguro desemprego trabalhei na terceira empresa também 7 meses recebi as 3 parcelas do seguro faz um bom tempo.. to trabalhando em uma empresa em 2024 mês que vem completo 6 meses com quantos meses tenho direito as 3 parcelas do seguro ??
Mim explica eu nunca pegei seguro preciso trabalhar 12 messes sem da baixa na carteira?
A minha duvida meu marido tem a 1 parcela pra receber agora dia 22 de setembro e ja ta em uma empresa ele ja fez exame acho que ate dia 18 vao assinar a carteira dele sera que ele pega essa parcela dia 22 alguem tira essa duvida pra mim?
Opa poderia me tirar uma dúvida pfvr? Trabalhei 1 e 4 meses na primeira empresa e pedi a conta para entra em outra,nessa fiquei 5 meses e fui demitido sem justa causa tenho direito de receber o seguro? Primeira solicitação…
Travalhei 3 meses em uma empresa ( fui mandado embora na experiência)
E estou a 10 meses em outra empresa. Eu tenho diteito ao seguro ?
Contando com os 3 meses da experiência
Trabalhei 2 anos , pedi conta e depois de 3 meses voltei para a empresa , estou na experiência. Se eu for demitida tenho direito ?
Nunca peguei seguro
Estou em aviso prévio, trabalho a mais de 4 anos na empresa, qd terminar vão assinar novamente em outro cnpj , mas caso não queira ficar e sair na experiência posso dar entrada? No caso se eu pedi pra empresa não estender por mais 45 dias.