Saúde: Câmara analisa projeto que veda exclusão de bebês – CQCS
A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei já aprovado no Senado que proíbe os planos de saúde privados de excluírem a cobertura a doenças e lesões preexistentes em recém-nascidos. De acordo com a autora da proposta, senadora Ana Paula Lobato, a lei não impede a exclusão de cobertura dos recém-nascidos no caso de doenças ou malformações congênitas. “É inaceitável que dependentes inscritos nos primeiros trinta dias de vida com doenças ou malformações congênitas tenham que esperar qualquer período adicional para aproveitar plenamente os serviços de seu plano de saúde”, argumenta a parlamentar na justificativa do projeto.
Pela legislação em vigor, o plano de saúde deve prestar cobertura assistencial ao recém-nascido, cujo pai ou mãe seja usuário do plano, nos primeiros 30 dias após o nascimento. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) também assegura a inscrição do recém-nascido em até 30 dias, sem precisar cumprir carência.
No senado, a relatora do projeto, senadora Dra. Eudócia, defendeu a aprovação do texto. Na avaliação dela, é indevido alegar lesões pré-existentes para restringir direitos assistenciais de recém-nascidos. “A legislação deve preservar o bem-estar do bebê acima de qualquer outra consideração, evitar que o fator congênito sirva de pretexto para exclusões generalizadas e reconhecer a insuficiência de informação pré-natal para justificar carências”, frisou a senadora.
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