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TENHO UM CNPJ (MEI) ATIVO EM MEU NOME. CONSIGO DAR ENTRADA NO SEGURO-DESEMPREGO?

MEI PODE RECEBER SEGURO-DESEMPREGO?

Não existe lei que impeça um empregado com registro em carteira assinada de possuir uma empresa, porém, caso o trabalhador tenha um CNPJ, por exemplo, seja um MEI, poderá enfrentar dificuldades no momento de dar entrada no seguro-desemprego quando for dispensado sem justa causa pela empresa que é contratado como celetista. Isto porque a receita federal entende que o trabalhador possui uma fonte de renda advinda da empresa constituída em seu nome.

Para proceder com a entrada no seguro-desemprego o trabalhador precisará comprovar que a renda obtida não é suficiente para sua subsistência ou que, apesar de permanecer ativa, a empresa não gera nenhum lucro, o que pode ser feito com a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ Inativa).

Sendo assim, se o benefício for negado, o trabalhador pode, por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, apresentar recurso administrativo ao Ministério do Trabalho e Previdência apresentando a declaração anual simplificada da MEI para comprovar que não tem nenhuma renda.

LINK DO SITE DO GOVERNO COM TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O RECURSO:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-recurso-relativo-ao-seguro-desemprego

LINK DO VÍDEO SOBRE A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MEI:
https://www.youtube.com/watch?v=pE9A51HrzM0&t=2s

LINK DO VÍDEO SOBRE OS REQUISITOS DO VÍNCULO DE EMPREGO E PEJOTIZAÇÃO:
https://www.youtube.com/watch?v=VF5ZsIO-YX8&t=1s

Os seguros são contratos que oferecem proteção financeira contra perdas e danos, ajudando indivíduos e empresas a minimizar riscos. Entre os principais tipos, estão:

  • Seguro de Vida: Garante proteção financeira para beneficiários em caso de falecimento ou invalidez do segurado.
  • Seguro de Automóveis: Cobre danos ao veículo e pode incluir assistência em casos de acidentes, furtos e outros incidentes.
  • Seguro Residencial: Protege imóveis contra danos causados por incêndios, roubos e desastres naturais.
  • Seguro de Saúde: Oferece cobertura para despesas médicas, consultas e hospitalizações.
  • Seguro Empresarial: Cobre prejuízos associados a operações de empresas, como danos à estrutura e equipamentos.

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